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PROGRAMAÇÃO

SEGUNDA-FEIRA – 24/06

17h00
Credenciamento
19h30
Abertura do Salão
20h00
Palestra de Abertura
Palestrante: Rudimar Reis

TERÇA-FEIRA – 25/06


 

08h00
▸ O que seria o compliance na gestão e fiscalização dos contratos administrativos?
▸ Pentágono da fraude: medidas necessárias;
▸ O que podemos fazer para efetivar o compliance?
09h00
- Quem são partes no Contrato Administrativo?
- Origem das obrigações decorrentes dos contratos administrativos;
- Tipos de responsabilidade contratual derivadas de um contrato administrativo;
- Distribuição de Responsabilidades entre as partes no contrato administrativo;
- Responsabilidades decorrentes da falha de cumprimento.
10h30
▸ O que são serviços contínuos?
▸ Como diferenciá-los dos serviços não contínuos?
▸ Quais os entendimentos a serem observados?
▸ Quais as características essenciais?
▸ O que seria o “caos” nesse tipo de contratação?
▸ Quais as situações que podem provocar um caos na contratação de serviços continuados?
▸ Como evitar o caos relativo à ausência de contratado?
▸ Como evitar que o contrato expire o prazo de vigência sem que haja uma nova licitação concluída?
▸ Como agir quando houver necessidade de rescisão contratual, para evitar que a administração fique sem o serviço?
▸ Como gerenciar o risco decorrente da responsabilidade subsidiária da administração pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação?
12h00
Almoço

PAINEL – BOAS PRÁTICAS

14h00
▸ A formação dos contratos administrativos no modelo corrente;
▸ Consequências danosas do modelo purista de formação dos contratos;
▸ Mecanismos ético-legais de diálogo com a iniciativa privada;
▸ O estabelecimento de prazos e regras de acordo com a realidade de mercado;
▸ Contratos de eficiência;
▸ Quando usar o Contrato de Risco, "ad exitum".
16h30
Planejamento e Gestão de Riscos – o pilar em todas as fases da contratação especialmente na gestão e fiscalização de Contratos
Palestrante: Rodrigo Pironti

QUARTA-FEIRA – 26/06

OFICINAS

08h00
▸ Introdução;
▸ Constituição Federal e a proteção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos;
▸ Conceito de Contrato;
▸ Acordo de vontades e vínculo;
▸ Manifestações da vontade;
▸ Modificações do contrato;
▸ Equilíbrio, desequilíbrio e reequilíbrio;
▸ Reequilíbrio econômico financeiro;
▸ Previsão do reequilíbrio;
▸ Marco inicial para a contagem dos prazos do reajuste e da repactuação;
▸ Limites legais x Reequilíbrio;
▸ Reequilíbrio em contratações diretas;
▸ Contratos com prazo inferior a 12 meses x Direito a reajuste, revisão e repactuação;
▸ Reequilíbrio econômico financeiro em Atas de Registro de Preços;
▸ Efeitos da repactuação, do reajuste e da revisão – Retroatividade;
▸ Preclusão do direito à repactuação, reajuste e à revisão (Preclusão lógica);
▸ Negociação do reajuste. É possível?
▸ Variação de moeda estrangeira e reequilíbrio;
▸ Gestão de riscos na execução contratual;
▸ Uso da Matriz de riscos no reequilíbrio dos contratos;
▸ Negociação dos contratos;
▸ Doutrina e jurisprudência sobre reequilíbrio econômico financeiro dos contratos.

▸ Quais são os modos de rescisão de contrato administrativo;
▸ Precisa de um processo administrativo instaurado para rescindir o contrato?
▸ Quais são os critérios que deverão nortear a Administração Pública na rescisão de um contrato?
▸ A falta de pagamento pela Administração Pública poderá gerar a rescisão por culpa administrativa:
    ▹ Como computar o prazo?
▸ (Im)Possibilidade de usar uma rescisão diferida;
▸ Discussão da rescisão de contrato administrativo pela via da arbitragem.

▸ Finalidade da sanção;
▸ Pressupostos para a aplicação de sanção;
▸ Âmbito de aplicação das sanções;
▸ Condições de aplicabilidade de uma sanção;
▸ Princípios aplicáveis;
▸ Existe um dever de aplicar sanção?
▸ Existe discricionariedade na fixação da pena?
▸ Competências no processo administrativo sancionador (fiscal, gestor de contrato e demais agentes públicos);
▸ Dosimetria nas sanções e previsão contratual;
▸ Fases do procedimento administrativo sancionador (notícia de irregularidade, instauração, cientificação, defesa escrita, instrução, alegações finais, relatório, decisão, recurso (e seus efeitos), registro da sanção);
▸ As sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002: aspectos controvertidos;
▸ A sanção administrativa da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial - LAE):
    ▹ acordo de leniência;
    ▹ da apuração e do julgamento conjuntos.
▸ Desconsideração da personalidade jurídica;
▸ Prescrição e preclusão da pretensão punitiva;
▸ Indenização por dano sofrido;
▸ Efeitos concretos do prejuízo e a dosimetria da sanção;
▸ Efeitos da suspensão temporária, declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar nos contratos já firmados;
▸ A rescisão como sanção;
▸ A inexistência de retenção de pagamento como espécie de sanção.

▸ Distinção dos três tipos de prazos em contratos administrativos;
▸ Termos iniciais de contagem de prazos e sua forma de estabelecimento e contagem;
▸ Limites de duração dos contratos administrativos;
▸ Diferença entre prorrogação e renovação;
▸ Possibilidades e impossibilidades de prorrogação em contratos administrativos;
▸ Vigência e prorrogação: contratos por escopo versus por prazo determinado;
▸ É possível a celebração de contratos cuja vigência inicial supere os respectivos créditos orçamentários?
▸ Peculiaridades da instrução da prorrogação em contratos por escopo e em contratos de serviços continuados;

▸ Competência legislativa;
▸ Os contratos de terceirização diretamente impactados pela reforma trabalhista;
▸ A extensão dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho após a reforma trabalhista;
▸ O impacto da reforma nos contratos e prorrogações assinados antes do inicio de vigência da Lei 13.467/2017 e sua forma de condução segundo orientações trazidas no Acórdão do TCU nº 712/2019;
▸ O impacto da reforma nos contratos e prorrogações assinados após o inicio de vigência da Lei 13.467/2017 e sua forma de condução segundo orientações trazidas no Acórdão do TCU nº 712/2019;
▸ Principais alterações promovidas na Lei 13.467/2017 e seus reflexos na planilha de custos e formação de preços:
    ▹ Abrangência da remuneração;
    ▹ Alterações na jornada de trabalho 12x36 e o custo do adicional noturno, prorrogação das horas noturnas, intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado;
    ▹ Horas in itinere;
    ▹ Regime em tempo parcial;
    ▹ Nova forma de rescisão de contrato de trabalho: Acordo entre as partes.
▸ O impacto da reforma trabalhista quando utilizado procedimento de pagamento pelo fato gerador e conta depósito vinculada;
▸ A questão da ultratividade das Convenções Coletivas de Trabalho;
12h30
Almoço
14h00
- Tipos de IMR´s admissíveis nos contratos administrativos?
- Formas de mensuração de performance em contratos;
- Mecanismos e fórmulas para parametrização financeira das performances mensuradas;
- Indicação de procedimentos para criação de IMR´s;
- Procedimentos para teste de adequação de IMR´s;
- Limites de impactos financeiros de IMR´s;
- Diferenças fundamentais entre multas e descontos decorrentes de IMR´s;
- Tratamento relevante quanto à emissão nota fiscal e tributação em caso de desconto decorrente de IMR.

▸ Diferença entre fiscal e gestor;
▸ Como escolher um fiscal de contrato administrativo:
    ▹ Hipóteses de impedimento e suspeição;
    ▹ Hipóteses de cumulação de função.
▸ Quais são as capacidades necessárias para um fiscal de contrato?
▸ O que o fiscal e o gestor do contrato precisa conhecer antes da assinatura do contrato?
▸ O que o fiscal e o gestor do contrato precisa conhecer durante a execução do contrato?
▸ Responsabilização do gestor e do fiscal e excludentes: como conciliar a segurança jurídica, o patrimônio pessoal e a responsabilidade técnica e administrativa:
    ▹ O direito ao erro pelo fiscal e pelo gestor do contrato.

Contratações de TI, à luz da IN 01/19 - ME
Palestrante: Antonio Netto
▸ Competência legislativa;
▸ Conceito de fraude;
▸ Condições para ocorrência de fraude;
▸ Fraude na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos);
▸ Fraude na Lei nº 12.846/2014 (Lei Anticorrupção);
▸ Fraude na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
▸ Mecanismos de prevenção de fraudes;
▸ Prevenindo fraudes por meio de obrigações contratuais;
▸ Boas práticas que previnem fraudes;
▸ A segregação e definição de competências (funções) como mecanismo de diminuição de fraudes: fiscal e gestor;
▸ Responsabilização de agente público em razão de comportamento (comissivo ou omissivo) diante de indícios de fraudes;
▸ Hipóteses correntes (espécies) de fraudes nos contratos administrativos;
▸ Posicionamento dos Tribunais de Contas e do Controle Interno;
▸ Técnicas utilizadas para detectar fraude;
▸ Mecanismos de comprovação da fraude: indício, evidência e achados;
▸ O que fazer diante de um indício de fraude: produção de provas e análise da culpabilidade;
▸ Análise de casos práticos: identificação de possíveis fraudes (indícios).

▸ Panorama legislativo acerca das alterações nos contratos administrativos;

▸ Alterações quantitativas:
    ▹ Parâmetro de referência para as alterações quantitativas;
    ▹ Como realizar o cálculo dos limites percentuais?
    ▹ E no caso de supressão: há limite percentual?
    ▹ Limites percentuais e prorrogações contratuais;
    ▹ Limites percentuais em contratos com pluralidade de itens;
    ▹ Formalização das alterações qualitativas;

▸ Alterações qualitativas:
    ▹ Limites percentuais nas alterações qualitativas?
    ▹ Aplicam-se às alterações qualitativas (art. 65, I, “a”, Lei nº 8.666/1993) os limites previstos no §1º do art. 65?
    ▹ Alteração qualitativa com inserção de novos bens e serviços;
    ▹ Possibilidade de alteração do objeto contratado:
        ▫ Como entende a doutrina e a jurisprudência?
        ▫ Cuidado com a “descaracterização do objeto contratual”!
        ▫ Necessidade de formalização da substituição de marca;
        ▫ Providências para a substituição do objeto.

QUINTA-FEIRA – 27/06

 

08h00
▸ Análise sistêmica da contratação pública;
▸ Panorama sobre a responsabilidade dos agentes públicos nos procedimentos de licitação sob a ótica da jurisprudência do TCU;
▸ A importância da definição dos “atores” do processos e a positivação de suas atribuições e responsabilidades.
09h00
▸ Invalidação: ato vinculado ou discricionário;
▸ Modulação dos efeitos da invalidação;
▸ A Lei nº 13.655/2018: novas normas, nova perspectivas;
▸ O que se deve considerar na prática para a modulação dos efeitos.
10h30
Inteligência Artificial: uma ferramenta ao alcance da Administração Pública, na busca pela eficiência na gestão e fiscalização de contratos
Palestrante: Antonio Netto
11h00
▸ Panorama legal da subcontratação nos contratos administrativos:
    ▹ Cabimento e limites legais;
    ▹ Subcontratação em contratos de dispensa e inexigibilidade;
    ▹ Subcontratação total e parcial;
    ▹ Definição da parcela passível de subcontratação.
▸ A subcontratação depende de previsão em edital e no contrato?
▸ Formalidades a serem observadas na subcontratação:
    ▹ Prévia comunicação do contratado e autorização da Administração;
    ▹ A Administração deve avaliar a qualificação da subcontratada?
▸ Falhas na execução da parcela subcontratada: de quem é a responsabilidade?
    ▹ A Administração poderá punir a subcontratada?
12h00
Almoço
14h00
▸ Terceirização e a influência das normas coletivas de trabalho:
    ▹ Observância do piso salarial fixado em norma coletiva de trabalho;
    ▹ É possível fixar valor mínimo de salário para o terceirizado em patamar superior ao piso estabelecido em convenção?
▸ A Administração poderá estabelecer como obrigatória no edital a utilização de determinada CCT por parte das licitantes?
▸ Enquadramento sindical e empresas de terceirização;
▸ Indicação de CCT e categorias profissionais diferenciadas;
▸ Inadequação ou alteração da CCT no curso da execução contratual.
14h45
▸ O impacto da Lei 13.429/2017 e a questão da responsabilização subsidiária trabalhista;
▸ Obediência ao “rito” para nomeação dos envolvidos segundo a IN 5/2017;
▸ Montagem de um plano de acompanhamento para a fiscalização eficiente;
▸ Práticas recomendadas pela IN 5/2017 para minimizar os riscos da subsidiariedade advinda da Súmula 331 do TST.
16h00
Coffee
16h30
Aplicação de sanções em sede contratual e o princípio da consensualidade
Palestrante: Anderson Pedra

SEXTA-FEIRA – 28/06

PAINEL – Impasses da Gestão Contratual

Palestrante: Ronny Charles
08h00 às 11h40
1. Execução de Garantias
2. Aplicação de Glosas nos Contratos
3. Aplicação de Sanções Suspensivas e Impeditivas e Continuidade do Interesse Público
11h40
Palestra de encerramento
12h00
Almoço
A Organização do Evento reserva-se o direito de modificar temas e programação divulgada, sem aviso prévio, por questões e razões de ordem superveniente
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