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QUARTA-FEIRA – 26/06

Palestrante: Marcus Alcântara

▸ Introdução;
▸ Constituição Federal e a proteção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos;
▸ Conceito de Contrato;
▸ Acordo de vontades e vínculo;
▸ Manifestações da vontade;
▸ Modificações do contrato;
▸ Equilíbrio, desequilíbrio e reequilíbrio;
▸ Reequilíbrio econômico financeiro;
▸ Previsão do reequilíbrio;
▸ Marco inicial para a contagem dos prazos do reajuste e da repactuação;
▸ Limites legais x Reequilíbrio;
▸ Reequilíbrio em contratações diretas;
▸ Contratos com prazo inferior a 12 meses x Direito a reajuste, revisão e repactuação;
▸ Reequilíbrio econômico financeiro em Atas de Registro de Preços;
▸ Efeitos da repactuação, do reajuste e da revisão – Retroatividade;
▸ Preclusão do direito à repactuação, reajuste e à revisão (Preclusão lógica);
▸ Negociação do reajuste. É possível?
▸ Variação de moeda estrangeira e reequilíbrio;
▸ Gestão de riscos na execução contratual;
▸ Uso da Matriz de riscos no reequilíbrio dos contratos;
▸ Negociação dos contratos;
▸ Doutrina e jurisprudência sobre reequilíbrio econômico financeiro dos contratos.

Palestrante: Luciano Reis

▸ Quais são os modos de rescisão de contrato administrativo;
▸ Precisa de um processo administrativo instaurado para rescindir o contrato?
▸ Quais são os critérios que deverão nortear a Administração Pública na rescisão de um contrato?
▸ A falta de pagamento pela Administração Pública poderá gerar a rescisão por culpa administrativa:
    ▹ Como computar o prazo?
▸ (Im)Possibilidade de usar uma rescisão diferida;
▸ Discussão da rescisão de contrato administrativo pela via da arbitragem.

Palestrante: Anderson Pedra

▸ Finalidade da sanção;
▸ Pressupostos para a aplicação de sanção;
▸ Âmbito de aplicação das sanções;
▸ Condições de aplicabilidade de uma sanção;
▸ Princípios aplicáveis;
▸ Existe um dever de aplicar sanção?
▸ Existe discricionariedade na fixação da pena?
▸ Competências no processo administrativo sancionador (fiscal, gestor de contrato e demais agentes públicos);
▸ Dosimetria nas sanções e previsão contratual;
▸ Fases do procedimento administrativo sancionador (notícia de irregularidade, instauração, cientificação, defesa escrita, instrução, alegações finais, relatório, decisão, recurso (e seus efeitos), registro da sanção);
▸ As sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93, na Lei nº 10.520/2002: aspectos controvertidos;
▸ A sanção administrativa da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial - LAE):
    ▹ acordo de leniência;
    ▹ da apuração e do julgamento conjuntos.
▸ Desconsideração da personalidade jurídica;
▸ Prescrição e preclusão da pretensão punitiva;
▸ Indenização por dano sofrido;
▸ Efeitos concretos do prejuízo e a dosimetria da sanção;
▸ Efeitos da suspensão temporária, declaração de inidoneidade e do impedimento de licitar e contratar nos contratos já firmados;
▸ A rescisão como sanção;
▸ A inexistência de retenção de pagamento como espécie de sanção.

Palestrante: Gustavo Cauduro Hermes

- Distinção dos três tipos de prazos em contratos administrativos;
- Termos iniciais de contagem de prazos e sua forma de estabelecimento e contagem;
- Limites de duração dos contratos administrativos;
- Diferença entre prorrogação e renovação;
- Possibilidades e impossibilidades de prorrogação em contratos administrativos;
- Vigência e prorrogação: contratos por escopo versus por prazo determinado;
- É possível a celebração de contratos cuja vigência inicial supere os respectivos créditos orçamentários?
- Peculiaridades da instrução da prorrogação em contratos por escopo e em contratos de serviços continuados;

Palestrante: Gustavo Cauduro Hermes

Palestrante: Flaviana Paim

▸ Competência legislativa;
▸ Os contratos de terceirização diretamente impactados pela reforma trabalhista;
▸ A extensão dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho após a reforma trabalhista;
▸ O impacto da reforma nos contratos e prorrogações assinados antes do inicio de vigência da Lei 13.467/2017 e sua forma de condução segundo orientações trazidas no Acórdão do TCU nº 712/2019;
▸ O impacto da reforma nos contratos e prorrogações assinados após o inicio de vigência da Lei 13.467/2017 e sua forma de condução segundo orientações trazidas no Acórdão do TCU nº 712/2019;
▸ Principais alterações promovidas na Lei 13.467/2017 e seus reflexos na planilha de custos e formação de preços:
    ▹ Abrangência da remuneração;
    ▹ Alterações na jornada de trabalho 12x36 e o custo do adicional noturno, prorrogação das horas noturnas, intervalo intrajornada e descanso semanal remunerado;
    ▹ Horas in itinere;
    ▹ Regime em tempo parcial;
    ▹ Nova forma de rescisão de contrato de trabalho: Acordo entre as partes.
▸ O impacto da reforma trabalhista quando utilizado procedimento de pagamento pelo fato gerador e conta depósito vinculada;
▸ A questão da ultratividade das Convenções Coletivas de Trabalho;

Palestrante: Gustavo Cauduro Hermes

- Tipos de IMR´s admissíveis nos contratos administrativos?
- Formas de mensuração de performance em contratos;
- Mecanismos e fórmulas para parametrização financeira das performances mensuradas;
- Indicação de procedimentos para criação de IMR´s;
- Procedimentos para teste de adequação de IMR´s;
- Limites de impactos financeiros de IMR´s;
- Diferenças fundamentais entre multas e descontos decorrentes de IMR´s;
- Tratamento relevante quanto à emissão nota fiscal e tributação em caso de desconto decorrente de IMR.

Palestrante: Gustavo Cauduro Hermes

Palestrante: Luciano Reis

▸ Diferença entre fiscal e gestor;
▸ Como escolher um fiscal de contrato administrativo:
    ▹ Hipóteses de impedimento e suspeição;
    ▹ Hipóteses de cumulação de função.
▸ Quais são as capacidades necessárias para um fiscal de contrato?
▸ O que o fiscal e o gestor do contrato precisa conhecer antes da assinatura do contrato?
▸ O que o fiscal e o gestor do contrato precisa conhecer durante a execução do contrato?
▸ Responsabilização do gestor e do fiscal e excludentes: como conciliar a segurança jurídica, o patrimônio pessoal e a responsabilidade técnica e administrativa:
    ▹ O direito ao erro pelo fiscal e pelo gestor do contrato.

Palestrante: Antonio Netto

Palestrante: Anderson Pedra

▸ Competência legislativa;
▸ Conceito de fraude;
▸ Condições para ocorrência de fraude;
▸ Fraude na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos);
▸ Fraude na Lei nº 12.846/2014 (Lei Anticorrupção);
▸ Fraude na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa);
▸ Mecanismos de prevenção de fraudes;
▸ Prevenindo fraudes por meio de obrigações contratuais;
▸ Boas práticas que previnem fraudes;
▸ A segregação e definição de competências (funções) como mecanismo de diminuição de fraudes: fiscal e gestor;
▸ Responsabilização de agente público em razão de comportamento (comissivo ou omissivo) diante de indícios de fraudes;
▸ Hipóteses correntes (espécies) de fraudes nos contratos administrativos;
▸ Posicionamento dos Tribunais de Contas e do Controle Interno;
▸ Técnicas utilizadas para detectar fraude;
▸ Mecanismos de comprovação da fraude: indício, evidência e achados;
▸ O que fazer diante de um indício de fraude: produção de provas e análise da culpabilidade;
▸ Análise de casos práticos: identificação de possíveis fraudes (indícios).

Palestrante: Gabriela Pércio

▸ Panorama legislativo acerca das alterações nos contratos administrativos;

▸ Alterações quantitativas:
    ▹ Parâmetro de referência para as alterações quantitativas;
    ▹ Como realizar o cálculo dos limites percentuais?
    ▹ E no caso de supressão: há limite percentual?
    ▹ Limites percentuais e prorrogações contratuais;
    ▹ Limites percentuais em contratos com pluralidade de itens;
    ▹ Formalização das alterações qualitativas;

▸ Alterações qualitativas:
    ▹ Limites percentuais nas alterações qualitativas?
    ▹ Aplicam-se às alterações qualitativas (art. 65, I, “a”, Lei nº 8.666/1993) os limites previstos no §1º do art. 65?
    ▹ Alteração qualitativa com inserção de novos bens e serviços;
    ▹ Possibilidade de alteração do objeto contratado:
        ▫ Como entende a doutrina e a jurisprudência?
        ▫ Cuidado com a “descaracterização do objeto contratual”!
        ▫ Necessidade de formalização da substituição de marca;
        ▫ Providências para a substituição do objeto.

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