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Uma das principais inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é a definição detalhada de infrações e sanções administrativas, com a previsão expressa, em norma geral, de regras mínimas a serem seguidas no processo administrativo de responsabilização de licitantes e contratados. Essa mudança tem exigido considerável estudo e adaptação por parte dos órgãos públicos.
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O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área.
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Capacitar o servidor público para a elaboração da pesquisa de preços em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e os normativos infralegais aplicáveis, conferindo segurança técnica e jurídica à formação do valor previamente estimado da contratação.
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O treinamento ora proposto tem como principal objetivo expor os fundamentos técnicos e jurídicos envolvidos na contratação de serviços de manutenção predial pela Administração Pública, visto que parcela relevante dos gastos ao longo da vida útil de edifícios e equipamentos públicos são carreados para sua manutenção e conservação.
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O curso destina-se a engenheiros, arquitetos, advogados, contadores, auditores, gestores públicos e demais profissionais envolvidos no ciclo de contratação e execução de obras públicas, oferecendo um conteúdo atual, aplicado e indispensável à tomada de decisões em um cenário de transição tributária e crescente exigência de eficiência na gestão dos recursos públicos.
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Participe do Masterclass na modalidade Presencial em São Paulo/SP.
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Verifica-se a Gestão por Competências, Política de Gestão de Pessoas que visa garantir que as pessoas certas sejam alocadas nos cargos e funções certas. Como elemento de implementação obrigatória, conforme a inteligência do art. 7º da Lei 14.133/2021, busca-se ampliar os resultados da gestão, bem como ampliação da meritocracia e a profissionalização da Administração Pública.
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O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área.
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Este encontro insere as aquisições públicas como elemento-chave para a soberania, segurança institucional e efetividade das políticas públicas.
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A contratação integrada e a contratação semi-integrada representam uma mudança significativa na forma de planejar, licitar, executar e fiscalizar obras e serviços de engenharia na Administração Pública. Ao atribuírem ao contratado responsabilidades relevantes, como a elaboração dos projetos e o desenvolvimento das soluções técnicas, esses regimes ampliam as possibilidades de inovação, mas também elevam o grau de complexidade das decisões que devem ser tomadas pelos agentes públicos.
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Participe do Masterclass na modalidade presencial em Brasília/DF.
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Durante 21h de treinamento o aluno aprenderá, por meio de estudos de casos simulados, como também realizando análises de processos reais, como elaborar cada item do estudo técnico preliminar e do termo de referência, com base na lei 14.133/2021, Instrução Normativa 58/2022 (ETP) e Instrução Normativa 81/2022 (TR).
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O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área.
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Para auxiliar todos os agentes que participam do processo de contratação e fiscalização de obras públicas, o presente treinamento foi concebido com enfoque predominantemente prático, repleto de estudos de caso, para demonstrar o passo a passo na atuação do fiscal.
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Durante 21h de treinamento o aluno aprenderá, por meio de estudos de casos simulados, como também realizando análises de processos reais, como elaborar cada item do estudo técnico preliminar e do termo de referência, com base na lei 14.133/2021, Instrução Normativa 58/2022 (ETP) e Instrução Normativa 81/2022 (TR).
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Esta Masterclass propõe uma abordagem inédita: não estudar a Reforma Tributária como tema abstrato de Direito Tributário, mas como fenômeno concreto de gestão contratual pública, com impactos diferentes em serviços, obras, fornecimentos, contratos continuados, contratos de engenharia, terceirização, fornecimento parcelado, concessões, contratos de longo prazo e ajustes da Administração indireta.
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A Masterclass em Benefícios Previdenciários para Servidores Públicos (Aposentadorias e Pensões por Morte) está chegando! Garanta já sua vaga para este evento importantíssimo com foco total na administração pública!
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Este curso propõe ao participante o acesso prático, contextualizado e organizado aos mais variados tópicos relacionados à orçamentação de obras públicas. De modo mais específico, serão abordados os reflexos das novas disposições e institutos da Lei 14.133/2021 na técnica orçamentária, citando como exemplo a orçamentação das contratações integradas e semi-integradas, o uso dos sistemas referenciais SICRO e SINAPI, a realização da pesquisa de mercado, o cálculo do adicional de risco, os orçamentos de aditivos contratuais, jogo de planilha e toda a complexa malha de assuntos relacionados ao assunto.
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A Masterclass proporcionará uma visão sistêmica e aprofundada sobre todas as etapas que envolvem as emendas impositivas, desde os fundamentos do orçamento público e do planejamento governamental até sua elaboração técnica, execução orçamentária e financeira, fiscalização, transparência, controle e prestação de contas, à luz da Constituição Federal, das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 126/2022, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, das orientações dos Tribunais de Contas e das melhores práticas de governança pública.
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Um curso completamente voltado para a realidade das contratações públicas municipais.
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Participe do Masterclass na modalidade Presencial em Foz do Iguaçu/PR.
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O objetivo deste curso é capacitar os participantes para o correto planejamento, instrução e formalização das contratações diretas com base na Lei nº 14.133/2021, abordando aspectos práticos, fundamentos legais e jurisprudenciais, com foco na eficiência, segurança jurídica e controle.
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Durante 21h de treinamento o aluno aprenderá, por meio de estudos de casos simulados, como também realizando análises de processos reais, como elaborar cada item do estudo técnico preliminar e do termo de referência, com base na lei 14.133/2021, Instrução Normativa 58/2022 (ETP) e Instrução Normativa 81/2022 (TR).
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Participe do Masterclass na modalidade Presencial em Foz do Iguaçu/PR
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Oferecer um curso didático e acessível, capaz de atender profissionais de diferentes níveis de conhecimento em Direito Tributário, combinando profundidade técnica com uma abordagem prática e aplicada. Além de proporcionar um entendimento completo das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, o curso estimula reflexões estratégicas sobre os desafios e oportunidades que surgem nesse novo cenário, preparando os participantes para uma atuação segura e eficiente.
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O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área.
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Durante 21h de treinamento o aluno aprenderá, por meio de estudos de casos simulados, como também realizando análises de processos reais, como elaborar cada item do estudo técnico preliminar e do termo de referência, com base na lei 14.133/2021, Instrução Normativa 58/2022 (ETP) e Instrução Normativa 81/2022 (TR).
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O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área.
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Apresentação teórico-prática, totalmente interativa, envolvendo os participantes nos cálculos dos valores dos itens e no correto preenchimento de planilhas de custos e formação de preços de bens e serviços.
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A Masterclass de Saúde Mental e seus Impactos na Gestão de Pessoas está chegando! Garanta já sua vaga para este evento importantíssimo com foco total na administração pública!
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Para auxiliar todos os agentes que participam do processo de contratação e fiscalização de obras públicas, o presente treinamento foi concebido com enfoque predominantemente prático, repleto de estudos de caso, para demonstrar o passo a passo na atuação do fiscal.
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Estudo sistemático da Reforma Tributária instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025 e a recém aprovada LC 227/2026, incluindo as mudanças trazidas pelos Regulamentos IBS/CBS (Resolução CGIBS nº 6/2026 e Decreto nº 12.955/2026), com foco nos impactos para a contabilidade pública. Análise do IVA Dual (IBS e CBS), Imposto Seletivo, regimes específicos e diferenciados, benefícios fiscais, obrigações acessórias, integração de sistemas, fiscalização compartilhada, impactos orçamentários, compras públicas, contratos administrativos e governança tributária no setor público. Preparação dos entes federativos para a transição (2026–2033).
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Durante 21h de treinamento o aluno aprenderá, por meio de estudos de casos simulados, como também realizando análises de processos reais, como elaborar cada item do estudo técnico preliminar e do termo de referência, com base na lei 14.133/2021, Instrução Normativa 58/2022 (ETP) e Instrução Normativa 81/2022 (TR).
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Há muitos motivos para se juntar à milhares de agentes públicos capacitados
Depoimentos dos participantes dos eventos